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D) a administração pública direta natural como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverãeste obedecer aos princípios do legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tais princípios devem nortear a aplicação do direito ao fato. Mais uma vez, tal assunto gera divergências doutrinárias, como de modo a quaisquer, abrir a possibilidade de modo a a tomada do decisões conforme o arbítrio de cada um gera decisões subjetivas e não proporcionam segurança jurídica.

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Sãeste consideradas fontes escritas do direito, as Leis publicadas no Diário Oficial da Uniãeste, a jurisprudência e a doutrina. Sãeste estas fontes qual são consideradas as detentoras do uma elevado segurança e certeza jurídica.

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Contudo, uma importante questão é levanta quando fala-se de costume: por onde este costume retira a sua autoridade? Para tal questionamento, 2 caminhos podem vir a ser tomados, ou essa fundamentaçãeste se dá através de uma posterior fundamentação legislativa, ou se dá através aceitaçãeste do juiz. Este primeiro sentido, o da confirmaçãeste através do legislativo, é intolerável, como concede um monopólio da produção normativa, descaracterizando o costume como fonte formal.

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